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A política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, visa assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

A MeuVeículo tendo a consciência e a preocupação de atender sempre melhor e percebendo a necessidade de criar serviços direcionados para os portadores de deficiência física, veio atráves dessa trazer algumas informações que possam ser uteis para todos portadores de deficiência para tentar solucionar suas duvidas e facilitar o tramite de seus documentos e isenções a que tem direito, na área veicular.

Condições

Dentre os Direitos Garantidos na Constituição Federal, às pessoas Portadoras de Deficiência Física destaca-se a concessão de Isenção de Impostos na aquisição de veículos automotores para condução exclusiva do deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de veículo comum, pela sua deficiência.

Procedimentos

Para a aquisição do veículo, o interessado deverá ir ao DETRAN, fazer um Laudo médico atestando o tipo de deficiência e incapacidade para conduzir veículos comuns.

É necessário ter na Carteira de Habilitação especificado as características especiais, que esta autorizado a dirigir. No caso do requerente não possuir a Carteira de Habilitação, deverá firmar declaração, mediante a qual se comprometerá a entregar à Secretária da Receita Federal , cópia autenticada do referido documento, no prazo de 180 dias da data de aquisição do veículo. Neste prazo o requerente só poderá dirigir o veículo para seu aprendizado em um CFC.

É importante salientar que quando da solicitação das isenções, deverá apresentar prova de capacidade financeira para aquisição do veículo e que a isenção só cabe para aquele que dirigirá o veículo.

Informações

1. Isenção de IPVA
2. Isenção de IPI
3. Isenção de ICMS

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